Em 6 de julho de 2015, foi sancionada a LBI – Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146-2015). Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor desde janeiro de 2016.
A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
Para conhecer a LBI e participar da luta por um mundo mais inclusivo, faça o download e compartilhe!
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